Lei Muwaji

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Projeto de Lei que visa garantir direito de viver às crianças indígenas é aprovado na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou no fim de agosto o Projeto de Lei 1057/07, que visa combater práticas tradicionais nocivas em comunidades indígenas – como infanticídio ou homicídio, abuso sexual, estupro individual ou coletivo, escravidão, tortura, abandono de vulneráveis e violência doméstica – e garantir a proteção de direitos básicos dos indígenas.

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