Autor: Henrique Afonso – PT \/AC<\/p>\n
Data de Apresenta\u00e7\u00e3o: 11\/05\/2007
\nAprecia\u00e7\u00e3o: Proposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio
\nRegime de tramita\u00e7\u00e3o: Ordin\u00e1ria
\nSitua\u00e7\u00e3o: CDHM: Aguardando Parecer.<\/p>\n
Ementa: Disp\u00f5e sobre o combate a pr\u00e1ticas tradicionais nocivas e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de crian\u00e7as ind\u00edgenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas n\u00e3o tradicionais.<\/p>\n
Indexa\u00e7\u00e3o: Combate, homic\u00eddio, maus-tratos, abuso sexual, rec\u00e9m-nascido, crian\u00e7a, \u00edndio, tradi\u00e7\u00e3o, cultura, comunidade ind\u00edgena, obrigatoriedade, den\u00fancia, notifica\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os, (Funasa), (Funai), Conselho Tutelar, autoridade judici\u00e1ria, autoridade policial, pena de deten\u00e7\u00e3o, infrator, crime, omiss\u00e3o de socorro, exig\u00eancia, retirada, menor, coloca\u00e7\u00e3o, abrigo.<\/p>\n
Despacho:
\n21\/5\/2007 – \u00c0s Comiss\u00f5es de Direitos Humanos e Minorias e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (M\u00e9rito e Art. 54, RICD) Proposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio Regime de Tramita\u00e7\u00e3o: Ordin\u00e1ria<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba 1057 2007
\n(Do Sr. Henrique Afonso)<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o combate a pr\u00e1ticas tradicionais nocivas e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de crian\u00e7as ind\u00edgenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas n\u00e3o tradicionais.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba. Reafirma-se o respeito e o fomento a pr\u00e1ticas tradicionais ind\u00edgenas e de outras sociedades ditas n\u00e3o tradicionais, sempre que as mesmas estejam em conformidade com os direitos humanos fundamentais, estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e internacionalmente reconhecidos.
\nArt. 2\u00ba. Para fins desta lei, consideram-se nocivas as pr\u00e1ticas tradicionais que atentem contra a vida e a integridade f\u00edsico-ps\u00edquica, tais como
\nI. homic\u00eddios de rec\u00e9m-nascidos, em casos de falta de um dos genitores;
\nII. homic\u00eddios de rec\u00e9m-nascidos, em casos de gesta\u00e7\u00e3o m\u00faltipla;
\nIII. homic\u00eddios de rec\u00e9m-nascidos, quando estes s\u00e3o portadores de defici\u00eancias f\u00edsicas e\/ou mentais;
\nIV. homic\u00eddios de rec\u00e9m-nascidos, quando h\u00e1 prefer\u00eancia de g\u00eanero;
\nV. homic\u00eddios de rec\u00e9m-nascidos, quando houver breve espa\u00e7o de tempo entre uma gesta\u00e7\u00e3o anterior e o nascimento em quest\u00e3o;
\nVI. homic\u00eddios de rec\u00e9m-nascidos, em casos de exceder o n\u00famero de filhos considerado apropriado para o grupo;
\nVII. homic\u00eddios de rec\u00e9m-nascidos, quando estes possu\u00edrem algum sinal ou marca de nascen\u00e7a que os diferencie dos demais;
\nVIII. homic\u00eddios de rec\u00e9m-nascidos, quando estes s\u00e3o considerados portadores de m\u00e1-sorte para a fam\u00edlia ou para o grupo;
\nIX. homic\u00eddios de crian\u00e7as, em caso de cren\u00e7a de que a crian\u00e7a desnutrida \u00e9 fruto de maldi\u00e7\u00e3o, ou por qualquer outra cren\u00e7a que leve ao \u00f3bito intencional por desnutri\u00e7\u00e3o;
\nX. Abuso sexual, em quaisquer condi\u00e7\u00f5es e justificativas;
\nXI. Maus-tratos, quando se verificam problemas de desenvolvimento f\u00edsico e\/ou ps\u00edquico na crian\u00e7a.
\nXII. Todas as outras agress\u00f5es \u00e0 integridade f\u00edsico-ps\u00edquica de crian\u00e7as e seus genitores, em raz\u00e3o de quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es culturais e tradicionais, culposa ou dolosamente, que configurem viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos reconhecidos pela legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional.
\nArt. 3\u00ba. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de casos em que haja suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de gravidez considerada de risco (tais como os itens mencionados no artigo 2\u00ba), de crian\u00e7as correndo risco de morte, seja por envenenamento, soterramento, desnutri\u00e7\u00e3o, maus-tratos ou qualquer outra forma, ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados, preferencialmente por escrito, por outras formas (r\u00e1dio, fax, telex, tel\u00e9grafo, correio eletr\u00f4nico, entre outras) ou pessoalmente, \u00e0 FUNASA, \u00e0 FUNAI, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade ou, na falta deste, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e policial, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais.
\nArt. 4\u00ba. \u00c9 dever de todos que tenham conhecimento das situa\u00e7\u00f5es de risco, em fun\u00e7\u00e3o de tradi\u00e7\u00f5es nocivas, notificar imediatamente as autoridades acima mencionadas, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de omiss\u00e3o de socorro, em conformidade com a lei penal vigente, a qual estabelece, em caso de descumprimento:
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
\nArt. 5\u00ba. As autoridades descritas no art. 3\u00ba respondem, igualmente, por crime de omiss\u00e3o de socorro, quando n\u00e3o adotem, de maneira imediata, as medidas cab\u00edveis.
\nArt. 6\u00ba. Constatada a disposi\u00e7\u00e3o dos genitores ou do grupo em persistirem na pr\u00e1tica tradicional nociva, \u00e9 dever das autoridades judiciais competentes promover a retirada provis\u00f3ria da crian\u00e7a e\/ou dos seus genitores do conv\u00edvio do respectivo grupo e determinar a sua coloca\u00e7\u00e3o em abrigos mantidos por entidades governamentais e n\u00e3o governamentais, devidamente registradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. \u00c9, outrossim, dever das mesmas autoridades gestionar, no sentido de demov\u00ea-los, sempre por meio do di\u00e1logo, da persist\u00eancia nas citadas pr\u00e1ticas, at\u00e9 o esgotamento de todas as possibilidades ao seu alcance.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Frustradas as gest\u00f5es acima, dever\u00e1 a crian\u00e7a ser encaminhada \u00e0s autoridades judici\u00e1rias competentes para fins de inclus\u00e3o no programa de ado\u00e7\u00e3o, como medida de preservar seu direito fundamental \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsico-ps\u00edquica.
\nArt. 7\u00ba. Ser\u00e3o adotadas medidas para a erradica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas tradicionais nocivas, sempre por meio da educa\u00e7\u00e3o e do di\u00e1logo em direitos humanos, tanto em meio \u00e0s sociedades em que existem tais pr\u00e1ticas, como entre os agentes p\u00fablicos e profissionais que atuam nestas sociedades. Os \u00f3rg\u00e3os governamentais competentes poder\u00e3o contar com o apoio da sociedade civil neste intuito.
\nArt. 8\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J U S T I F I C A \u00c7 \u00c3 O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa cumprir o disposto no Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos da crian\u00e7a, a qual, al\u00e9m de reconhecer o direito \u00e0 vida como inerente a toda crian\u00e7a (art. 6\u00ba), afirma a preval\u00eancia do direito \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a no conflito com as pr\u00e1ticas tradicionais e a obriga\u00e7\u00e3o de que os Estados-partes repudiem tais pr\u00e1ticas, ao dispor, em seu artigo 24, n\u00ba 3, o seguinte:
\n\u201cOs Estados-partes adotar\u00e3o todas as medidas eficazes e adequadas para abolir pr\u00e1ticas tradicionais que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m visa cumprir recomenda\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o combate a pr\u00e1ticas tradicionais nocivas, como estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o A\/RES\/56\/128, de 2002, a qual faz um chamamento a todos os Estados para que:
\n\u201cFormulem, aprovem e apliquem leis, pol\u00edticas, planos e programas nacionais que pro\u00edbam as pr\u00e1ticas tradicionais ou consuetudin\u00e1rias que afetem a sa\u00fade da mulher e da menina, inclu\u00edda a mutila\u00e7\u00e3o genital feminina, e processem quem as perpetrem\u201d.<\/p>\n
Cabe pontuar que a men\u00e7\u00e3o \u00e0 mutila\u00e7\u00e3o genital feminina \u00e9 meramente exemplificativa, como uma das pr\u00e1ticas tradicionais nocivas que t\u00eam sido combatidas, pelo fato de afetar a sa\u00fade da mulher e da menina. N\u00e3o h\u00e1, entretanto, registros desta pr\u00e1tica consuetudin\u00e1ria no Brasil.
\nA Resolu\u00e7\u00e3o A\/S-27\/19, tamb\u00e9m da Assembl\u00e9ia Geral da ONU, chamada de \u201cUm mundo para as crian\u00e7as\u201d, estabelece como primeiro princ\u00edpio:
\nColocar as crian\u00e7as em primeiro lugar. Em todas as medidas relativas \u00e0 inf\u00e2ncia ser\u00e1 dada prioridade aos melhores interesses da crian\u00e7a.<\/p>\n
Destaca-se que a express\u00e3o \u201cmelhor interesse da crian\u00e7a\u201d, presente na legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional \u00e9, hoje, um princ\u00edpio em nosso ordenamento jur\u00eddico e, mesmo sendo pass\u00edvel de relativiza\u00e7\u00e3o no caso concreto, existe um norte a seguir, um m\u00ednimo que deve ser respeitado na aplica\u00e7\u00e3o do mesmo: os direitos fundamentais da crian\u00e7a.
\nE como estrat\u00e9gia para proteger as crian\u00e7as de todas as formas de maus-tratos, abandono, explora\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia, disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o A\/S-27\/19, no \u00edtem 44:
\n\u201cDar fim \u00e0s pr\u00e1ticas tradicionais e comuns prejudiciais, tais como o matrim\u00f4nio for\u00e7ado e com pouca idade e a mutila\u00e7\u00e3o genital feminina, que transgridam os direitos das crian\u00e7as e das mulheres\u201d.<\/p>\n
Urge destacar que todas as crian\u00e7as encontram-se sob a prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que em seu artigo 227, garante o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade a todas as crian\u00e7as. A mesma prote\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o qual, em seu art. 7\u00ba, estabelece que a crian\u00e7a tem direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade.
\nTamb\u00e9m o C\u00f3digo Civil determina, em seu art. 1\u00ba, que toda pessoa (incluindo, obviamente, as crian\u00e7as) \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil e, em seu art. 2\u00ba, que o come\u00e7o da personalidade civil se d\u00e1 com o nascimento com vida (deixando claro que os neonatos j\u00e1 s\u00e3o titulares de personalidade civil).
\nDemonstra-se, portanto, que os diplomas legais acima referidos garantem o direito \u00e0 vida como o direito por excel\u00eancia. Desta maneira, o Estado brasileiro deve atuar no sentido de amparar todas as crian\u00e7as, independentemente de suas origens, g\u00eanero, etnia ou idade, como sujeitos de direitos humanos que s\u00e3o. Obviamente, as tradi\u00e7\u00f5es s\u00e3o reconhecidas, mas n\u00e3o est\u00e3o legitimadas a justificar viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos, como disp\u00f5e o art. 8, n\u00ba 2, do Decreto 5.051\/2004, o qual promulga a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT.
\nDesta maneira, n\u00e3o se pode admitir uma interpreta\u00e7\u00e3o desvinculada de todo o ordenamento jur\u00eddico do art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual reconhece os costumes e tradi\u00e7\u00f5es aos ind\u00edgenas. \u00c9 necess\u00e1rio que este artigo seja interpretado \u00e0 luz de todos os demais artigos mencionados acima, bem como o art. 5\u00ba sobre os direitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual norteia todo o ordenamento jur\u00eddico nacional.
\n\u00c9 importante destacar um trecho do estudo intitulado \u201cAssegurar os direitos das crian\u00e7as ind\u00edgenas\u201d, realizado pelo Instituto de Pesquisas Innocenti, da UNICEF, que diz o seguinte:<\/p>\n
\u201cPor outro lado, as reivindica\u00e7\u00f5es de grupo que pretendem conservar pr\u00e1ticas tradicionais que pelos demais s\u00e3o consideradas prejudiciais para a dignidade, a sa\u00fade e o desenvolvimento do menino ou da menina (este seria o caso, por exemplo, da mutila\u00e7\u00e3o genital feminina, do matrim\u00f4nio n\u00e3o consensual ou de castigos desumanos ou degradantes infligidos sob pretexto de comportamentos anti-sociais) transgridem os direitos do indiv\u00edduo e, portanto, a comunidade n\u00e3o pode legitim\u00e1-los como se se tratasse de um de seus direitos. Um dos princ\u00edpios-chave que tem vig\u00eancia
\nno direito internacional estabelece que o indiv\u00edduo debe receber o mais alto n\u00edvel poss\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o e que, no caso de crian\u00e7as, \u201co interesse superior da crian\u00e7a\u201d (artigo 3\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos da crian\u00e7a) n\u00e3o pode ser desatendido ou violado para salvaguardar o interesse superior do grupo\u201d.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que a cultura \u00e9 din\u00e2mica e n\u00e3o imut\u00e1vel. A cultura n\u00e3o \u00e9 o bem maior a ser tutelado, mas sim o ser humano, no intento de lhe propiciar o bem-estar e minimizar seu sofrimento. Os direitos humanos perdem, completamente, o seu sentido de existir, se o ser humano for retirado do centro do discurso e da pr\u00e1xis. Portanto, a toler\u00e2ncia (no sentido de aceita\u00e7\u00e3o, reconhecimento da legitimidade) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade cultural deve ser norteada pelo respeito aos direitos humanos.
\nDesta forma, entende-se que pr\u00e1ticas tradicionais nocivas, as quais se encontram presentes em diversos grupos sociais e \u00e9tnicos do nosso pa\u00eds, n\u00e3o podem ser ignoradas por esta casa e, portanto, merecem enfrentamento, por mais delicadas que sejam.
\nSabe-se que, por raz\u00f5es culturais, existe a pr\u00e1tica de homic\u00eddio de rec\u00e9m-nascidos, o abuso sexual de crian\u00e7as (tanto por parte de seus genitores, quanto por parte de estranhos), a desnutri\u00e7\u00e3o intencional, entre outras viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos fundamentais. Destaca-se que tais pr\u00e1ticas n\u00e3o se circunscrevem a sociedades ind\u00edgenas, mas tamb\u00e9m a outras sociedades ditas n\u00e3o tradicionais.
\nH\u00e1 que ressaltar, tamb\u00e9m, o sofrimento por parte dos genitores que, muitas vezes, n\u00e3o desejam perpetrar tais pr\u00e1ticas, mas acabam obrigados a se submeterem a decis\u00f5es do grupo, tendo, assim, seus pr\u00f3prios direitos humanos violados (como, por exemplo, sua integridade ps\u00edquica).
\nQuando a fam\u00edlia ou o grupo n\u00e3o deseja rejeitar a crian\u00e7a, mas sim buscar alternativas, a atua\u00e7\u00e3o do governo deve guiar-se pelo princ\u00edpio fundamental de respeito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade humana, os quais permeiam todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro e dar a assist\u00eancia necess\u00e1ria para que a fam\u00edlia ou o grupo possam continuar com a crian\u00e7a.
\nPor\u00e9m, se um grupo, depois de conhecer os meios de evitar as pr\u00e1ticas tradicionais nocivas, n\u00e3o demonstrar vontade de proteger suas crian\u00e7as, entende-se que a crian\u00e7a deveria ser encaminhada, provisoriamente, a institui\u00e7\u00f5es de apoio, governamentais ou n\u00e3o, na tentativa de ainda conseguir a aceita\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia ou do grupo. Se esta tentativa for frustrada, ent\u00e3o a alternativa da ado\u00e7\u00e3o poderia ser adequada, pois garante o direito \u00e0 vida que a crian\u00e7a possui. \u00c9 imprescind\u00edvel destacar que este processo todo deve ser realizado, em todos os momentos, com base no di\u00e1logo.<\/p>\n
Preocupada com a postura dos \u00f3rg\u00e3os governamentais de n\u00e3o interferir em pr\u00e1ticas tradicionais que se choquem com os direitos humanos fundamentais, postura esta embasada no relativismo radical e demonstradamente contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o internacional, a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental ATINI \u2013 Voz pela Vida, que defende o direito humano universal e inato \u00e0 vida, reconhecido a todas as crian\u00e7as, empenha-se no enfrentamento e debate sobre as pr\u00e1ticas tradicionais que colidem com os direitos humanos fundamentais. Tamb\u00e9m foi divulgado pela m\u00eddia um caso de gravidez de uma crian\u00e7a de 9 anos, da etnia Apurin\u00e3, com suspeita de que haja sido por estupro.[3]<\/a><\/p>\n Fica clara a urg\u00eancia de provid\u00eancias que este assunto demanda, visto que in\u00fameras crian\u00e7as, as quais devem ter seus direitos e interesses postos em primeiro lugar, t\u00eam sido v\u00edtimas silenciosas de pr\u00e1ticas tradicionais nocivas e sem que haja provid\u00eancias suficientes para cessar estas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 sua dignidade e a seus direitos fundamentais mais b\u00e1sicos, dos quais elas s\u00e3o indiscutivelmente titulares.<\/p>\n Objetivando tornar realidade os prop\u00f3sitos da ATINI \u2013 Voz pela Vida, manifestados nesta justifica\u00e7\u00e3o, venho assumir a tarefa de apresentar esta proposta de Projeto de Lei.<\/p>\n Dada a import\u00e2ncia do tema conto com o apoio dos nobres parlamentares para a prova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, 11 maio de 2007.<\/p>\n Deputado HENRIQUE AFONSO (PT\/AC)<\/p>\n [1]<\/a> COMISS\u00c3O PR\u00d3-YANOMAMI. Yanomami na Imprensa. Conselho Yanomami se re\u00fane para aprovar Plano Distrital de Sa\u00fade. Fonte: Brasil Norte, 26 de maio de 2004. Dispon\u00edvel em: , acesso em 02.01.2006. Autor: Henrique Afonso – PT \/AC Data de Apresenta\u00e7\u00e3o: 11\/05\/2007 Aprecia\u00e7\u00e3o: Proposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio Regime de tramita\u00e7\u00e3o: Ordin\u00e1ria Situa\u00e7\u00e3o: CDHM: Aguardando Parecer. Ementa: Disp\u00f5e sobre o combate a pr\u00e1ticas tradicionais nocivas e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de crian\u00e7as ind\u00edgenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas n\u00e3o tradicionais. Indexa\u00e7\u00e3o: Combate, homic\u00eddio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":2150,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[60],"tags":[86,87],"class_list":["post-1043","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news","tag-law","tag-muwaji-law"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1043"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2636,"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1043\/revisions\/2636"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atini.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDe acordo com pesquisas realizadas pela ATINI, existem poucos dados oficiais a respeito do coeficiente de mortalidade infantil em raz\u00e3o de pr\u00e1ticas tradicionais. Segundo dados da FUNASA, entre a etnia Yanomami, o n\u00famero de homic\u00eddios elevou o coeficiente de mortalidade infantil de 39,56 para 121, no ano de 2003. Ao todo, foram 68 crian\u00e7as v\u00edtimas de homic\u00eddio, naquele ano.[1]<\/a> No ano seguinte, 2004, foram 98 as crian\u00e7as v\u00edtimas de homic\u00eddio (erroneamente divulgado como infantic\u00eddio).[2]<\/a><\/p>\n
\n[2]<\/a> COMISS\u00c3O PR\u00d3-YANOMAMI. Yanomami na Imprensa. Parab\u00f3licas. Fonte: Folha de Boa Vista, 11 de mar\u00e7o de 2005. Dispon\u00edvel em: , acesso em 20.03.2006.
\n[3]<\/a> Dispon\u00edvel em:http:\/\/noticias.terra.com.br\/brasil\/interna\/0,,OI949683-EI306,00.html<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"